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Decreto-Lei 35/90 - Seguro Escolar
Decreto-Lei 41/2012 - Estatuto Carreira Docente
Decreto-Lei 176/2012 - Escolaridade Obrigatória
Portaria 413/99 - Seguro Escolar
Decreto-Lei 137/2012 - Autonomia Escolar
Decreto-Lei 139/2012 - Gestão de Currículos
Lei 51/2012 - Estatuto do Aluno
Decreto-Lei 54/2018 - Educação Inclusiva
Decreto-Lei 55/2018 - Currículo do Ensino Básico e Secundário
Portaria 223-A/2018 - Regulamenta as ofertas do Ensino Básico
Portaria 226-A/2018 - Regulamenta os Cursos Científico-Humanísticos
Portaria 235-A/2018 - Regulamenta os Cursos Profissionais
Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
Despacho 3025/2024
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